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A (In)Constitucionalidade do Art. 4º da Lei Estadual/AL Nº 7.734/2015

Direito Tributário | Segunda-feira, 27 de Junho de 2016

A (In)Constitucionalidade do Art. 4º da Lei Estadual/AL Nº 7.734/2015

A (In)Constitucionalidade do Art. 4º da Lei Estadual/AL Nº 7.734/2015

                                     Trata-se do debruce analítico sobre a (in)constitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual nº 7.734 de 25 de setembro de 2015, promulgada no Estado de Alagoas;
                                     A controvérsia cinge-se diante da outorga da corresponsabilidade tributária aos destinatários finais não contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que passaram a ser corresponsáveis pelo recolhimento da alíquota interestadual própria ao imposto apreciado, quando o recolhimento não for realizado pelo remetente do produto ou serviço, expressis verbis:

Art. 3° Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o art. 2°, é do remetente do bem ou serviço.

Art. 4° Na falta de recolhimento do imposto a cada operação ou prestação de que trata o art. 3° desta Lei, o imposto deverá ser recolhido pelo DESTINATÁRIO em Alagoas no momento da entrada no território do Estado ou em prazo estabelecido em regulamento. (destacou-se dos originais)

                                     Entrementes, à análise da constitucionalidade do famigerado artigo, sobeja cogente percorrer, sistematicamente, alguns conceitos básicos peculiares à égide do direito tributário;
                                     O primeiro deles é o elementar conceito de fato gerador, que assim se define:

“Fato gerador é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.”[1]

“Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”[2]

                                     O segundo conceito com relevância ao tema em debate inere ao lançamento tributário, muito bem definido pelo art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, ipsis litteris:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifos fora dos originais)

                                     Por fim, o terceiro conceito pertinente ao objeto em espeque, e talvez o mais substancial dos três, circunda-se sobre o conceito de responsabilidade tributária, o qual se delineia a seguir:

“Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.[3]

“[...] O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável. Será contribuinte quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; caso contrário, será denominado responsável. Em ambos os casos, a sujeição passiva depende de expressa previsão legal.
Assim, o responsável integra a relação jurídico-tributária como devedor de um tributo, sem possuir relação pessoal e DIRETA com o respectivo fato gerador.”[1] (sublinhou-se)

                                     Neste ínterim, extrai-se das definições acima que o lançamento tributário será realizado em nome do sujeito passivo da relação jurídica tributária, que será o responsável pela obrigação tributária, independente de ter praticado o fato gerador;
                                     Todavia, a lei só poderá responsabilizar terceiro que não pratica o fato gerador de determinado tributo, quando houver correlação, ainda que indireta, entre o fato gerador da obrigação tributária e o terceiro responsabilizado;
                                     Infere-se deste axioma que a discricionariedade do poder legislativo estadual e distrital concedido pela Carta Magna (art. 155, inc. II da CRF), no tocante à outorga da responsabilidade tributária, é limitada pela imperiosidade da vinculação entre o terceiro e o fato gerador da obrigação tributária;
                                     Ante o raciocínio perfilado, a Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou o inc. VIII do §2º do art. 155 da CF, mitigando a discricionariedade legislativa dos entes federativos e preceituando que o responsável tributário pela alíquota interestadual do ICMS, nas hipóteses em que o destinatário final não for contribuinte deste tributo, caberá ao remetente do produto ou serviço, verbo ad verbum:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) AO REMETENTE, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (destacou-se dos originais)

                                     Neste mote, resta cristalino que o dispositivo da legislação alagoana, ao outorgar a corresponsabilidade pelo recolhimento da alíquota interestadual a destinatário final não contribuinte do ICMS, fere expressamente o texto constitucional supratranscrito;
                                     Desta vênia, em apertado compêndio e com supedâneo na argumentação alhures, conclui-se pela inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 7.734 de 25 de setembro de 2015 do Estado de Alagoas.
 


[1] FALCÃO, Amílcar apud PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 7 ed. Porto Alegre: ESMAFE, 2005, p. 943.
[2] BRASIL. Código Tributário Nacional.
[3] BRASIL. Código Tributário Nacional.
[4] ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 311.

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