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O Novo Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol

Direito Desportivo | Quinta-feira, 19 de Maio de 2016

O Novo Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol

O Novo Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol

 Os Aspectos da Presunção de Culpabilidade dos Clubes nas - Transferências Pontes

Como se sabe, o purismo e a ingenuidade não fazem mais parte do mundo desportivo em geral, não sendo o futebol diferente dessa realidade, que há muito deixou de ser um esporte com espírito agregador, lúdico, e até mesmo educacional em alguns aspectos, para, conforme Eduardo Carlezzo[1], tornar-se um ativo de grande valor agregado, capaz de congregar multidões de pessoas em suas mais diversas modalidades.

Diante das referidas mudanças, e das constantes pressões dos clubes europeus, a entidade máxima do futebol (FIFA) iniciou uma árdua batalha com uma figura, no mínimo, polêmica na relação Clube/Atleta, qual seja, o empresário/investidor de futebol, que, segundo ela, nas últimas décadas se tornou a parte mais beneficiada dentro do mundo desportivo, valendo-se muitas vezes das fraquezas e necessidades imediatas de atletas e clubes.

O primeiro passo foi dado, diante dos artigos 18bis e 18ter do Regulamento sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores da FIFA, ficou estabelecido que terceiros não pudessem mais participar dos intitulados direitos econômicos dos jogadores, entendendo-se como terceiros quaisquer outras partes que não sejam os clubes participantes da transferência, levando a Confederação Brasileira de Futebol – CBF a introduzir os referidos preceitos no Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas (art. 10).

Ocorre que em virtude das alterações promovidas, primordialmente, em relação aos direitos econômicos, os empresários/investidores de futebol começaram articular meios para burlar o ordenamento desportivo, criando times fictícios, mais conhecidos como “times hospedeiros”, ou seja, times que existem somente no âmbito administrativo/jurídico, com única finalidade de registrar os direitos federativos de atletas, voltando a ter plenos poderes sobre os direitos econômicos e suas negociações.

Assim, observando as tentativas de se burlar o ordenamento jurídico, a CBF fez algumas alterações em seu Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas, inserindo o artigo 34, que traz uma nova nomenclatura ao imbróglio constituído até então, qual seja, “transferências pontes”, que se caracterizam por toda transferência que envolva o registro do atleta em um clube intermediário sem finalidade desportiva visando à obtenção de vantagem, direta ou indireta, por quaisquer dos clubes envolvidos (cedente, Intermediário ou adquirente), do atleta ou de terceiros.

Contudo, a CBF foi ainda mais longe, definindo que se presume que uma transferência não tem finalidade desportiva, em casos como duas transferências definitivas de atleta em um lapso temporal igual ou inferior a três meses, ou ainda, transferência definitiva seguida de transferência temporária, sem que o atleta participe de competições oficiais pelo clube intermediário, além de mais três hipóteses dispostas no §2º do artigo 34.

Acontece que na tentativa de se alcançar os empresários/investidores, a CBF acabou por adentrar na seara de clubes que trabalham de maneira séria e cristalina, mas que, por necessitarem de receita para sua própria sobrevivência, tendo em vista que nem todos conseguem receita através de patrocínio e bilheteria, não resta alternativa, senão, descobrir atletas de grande potencial visando uma possível transação, que por muitas vezes não tem o cunho diretamente desportivo, mas sim, financeiro.

Cumpre destacar que ao incorrer em uma transferência sem cunho desportivo, visando apenas sua sobrevivência financeira, todos os clubes que verdadeiramente disputam competições, ainda sim, estarão se enquadrando no que discorre o Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas, sendo passíveis de punição pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas, que também foi criada a partir do novo Regulamento.

Desta feita, o grande problema gerado pela implementação do artigo 34 e seus parágrafos, está na presunção de culpabilidade convencionada, associando clubes que realmente fomentam o desporto, com aqueles conhecidos como “clubes hospedeiros”, que não acrescentam qualquer benefício ao desporto em geral, apenas visando o lucro a qualquer custo, sendo os verdadeiros alvos das alterações promovidas pelo Regulamento.

Neste sentido, cabe aos clubes se munirem de todas as provas possíveis, no intuito de comprovar a sua presteza ao desporto nacional, comprovando ainda, a necessidade da obtenção da renda da transferência sem cunho desportivo, para sua própria continuidade como clube, uma vez que, somente a partir da avaliação de caso a caso, os clubes poderão repelir a estigma da presunção da culpabilidade.

A única certeza do presente momento é que somente a partir do julgamento dos primeiros casos concretos, poderá se avaliar a real eficiência do novo ordenamento em comento, e quais consequências impactarão no mundo desportivo, com um vislumbre micro/macro da situação.

 [1] Carlezzo, Eduardo. Direito Desportivo Empresarial – São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004. P. XX.

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