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A Isenção de Responsabilidade da Construtora por Débitos Condominiais do Imóvel após tomada de Posse pelo Promissário Comprador

Direito Imobiliário | Quinta-feira, 05 de Maio de 2016

A Isenção de Responsabilidade da Construtora por Débitos Condominiais do Imóvel após tomada de Posse pelo Promissário Comprador

A Isenção de Responsabilidade da Construtora por Débitos Condominiais do Imóvel após tomada de Posse pelo Promissário Comprador

Construtoras que cumprem os requisitos conseguem se proteger da imputação pela inadimplência do Adquirente.

É recorrente a propositura de demandas judiciais em face de Construtoras, visando à cobrança de débitos condominiais de unidades imobiliárias que já foram transferidas aos Promissários Compradores, inclusive com imissão na posse do Adquirente, porém sem a prévia Escritura Pública de Compra e Venda, permanecendo, no registro do imóvel, a propriedade da Construtora, motivo pelo qual é acionada judicialmente para pagamento do débito.

Ocorre que é entendimento uníssono das Jurisprudências dos nossos Tribunais Brasileiros, inclusive do STJ, de que a responsabilidade pelas cotas do condomínio em atraso é do Promissário Comprador, desde que a Construtora tenha informado ao Condomínio que foi realizada Promessa de Compra e Venda daquele imóvel e indicado que o Adquirente já está exercendo o direito de propriedade com a tomada de posse.

Inclusive, no mês de Abril de 2015, o STJ julgou o Recurso Especial de n°. 1345331 RS 2012/0199276-4, de Relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, julgamento esse que norteou os recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o caso, estabelecendo que, quem define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do Compromisso de Compra e Venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo Promissário Comprador, e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

Assim, se ficar comprovado que o Promissário Comprador se imitira na posse e o Condomínio teve ciência inequívoca, afasta-se a legitimidade passiva da Promitente Vendedora para responder pelas despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo Adquirente.

Cabe às Construtoras, então, buscarem o respaldo necessário quando já houver imissão na posse do Promissário Comprador, informando ao Síndico do Edifício, através de Carta formal, acerca da transação realizada, mesmo que a propriedade em Cartório ainda esteja em seu nome, dando ciência de que a responsabilidade por débitos condominiais decorrentes do exercício da posse do imóvel é única e exclusiva do Promissário Comprador, visando, assim, de forma preventiva, evitar demandas judiciais com este objeto.

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